Transparência e Acesso à Informação
Identificação do fornecedor, canais de atendimento e normas aplicáveis
1. Identificação do fornecedor
Diogo Eugênio da Silva Cortez, titular e proprietário do sistema Visão 360.
Atendimento ao consumidor e solicitações de informação: WhatsApp de atendimento clique aqui.
2. Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
A LAI obriga órgãos e entidades públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos. O Visão 360 é um serviço privado e não recebe recursos públicos; ainda assim, adota voluntariamente os princípios de transparência ativa da LAI:
- Publicação clara de quem é o fornecedor, dos planos, do contrato e da política de privacidade;
- Canal único para pedidos de informação, respondidos em até 15 dias;
- Informação, a qualquer titular, sobre quais dados seus são tratados e com quem são compartilhados (LGPD, arts. 9º e 18).
Caso o Visão 360 venha a ser contratado por órgão público (ex.: escolas públicas), as informações sobre o contrato serão disponibilizadas ao órgão contratante para cumprimento de suas obrigações de transparência.
3. Normas observadas
- Lei Geral de Proteção de Dados — Lei 13.709/2018 (Política de Privacidade);
- Marco Civil da Internet — Lei 12.965/2014 e Decreto 8.771/2016 (guarda de registros, segurança e privacidade);
- Código de Defesa do Consumidor — Lei 8.078/1990 (informação clara, direito de arrependimento de 7 dias);
- Comércio eletrônico — Decreto 7.962/2013 (identificação do fornecedor e atendimento);
- Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei 8.069/1990 (proteção integral e melhor interesse);
- Lei de Software — Lei 9.609/1998;
- Crimes informáticos — Lei 12.737/2012 e art. 147-A do Código Penal (uso do sistema restrito a dispositivos sob responsabilidade do usuário).
4. Como solicitar informações
- Envie sua solicitação pelo canal de atendimento acima, informando nome, e-mail/WhatsApp e o que deseja saber;
- Se o pedido envolver dados pessoais, poderemos solicitar confirmação de identidade para proteger o titular;
- A resposta será enviada em até 15 dias, ou será informado o motivo de eventual impossibilidade.