Visão 360

Contrato de Licença de Uso e Termos de Serviço

Versão 2026-11 · Vigente a partir de 18/11/2026

1. Partes

LICENCIANTE: Diogo Eugênio da Silva Cortez, titular e proprietário do sistema Visão 360, doravante “Visão 360”.

LICENCIADO / RESPONSÁVEL: a pessoa física maior de 18 anos que cria uma conta no painel Visão 360 e aceita eletronicamente este contrato (registro de data, hora, versão e endereço IP do aceite).

2. Objeto

Licença de uso, não exclusiva e intransferível, do painel web Visão 360 e do agente de monitoramento para Windows, destinados ao controle parental e à gestão do uso de computadores sob a responsabilidade do Licenciado: registro de aplicativos, sites e horários de uso, alertas por filtros, notificações por WhatsApp/e-mail, limites de horário e cotas de tempo.

O software é licenciado, não vendido. Código-fonte, marca, layout e bancos de dados permanecem de propriedade exclusiva do Licenciante (Lei 9.609/1998 e Lei 9.610/1998).

3. Planos e chave do produto

A chave é pessoal e intransferível. Chaves obtidas por fraude, estorno ou revenda não autorizada podem ser canceladas. Ao vencer o plano pago, a conta retorna ao plano Grátis (se ainda dentro do prazo gratuito) e somente o dispositivo cadastrado há mais tempo continua sendo monitorado; fora do prazo gratuito, o monitoramento é suspenso até nova ativação.

4. Pagamento, arrependimento e reembolso

Valores e formas de pagamento são informados no momento da contratação. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Licenciado pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias contados da ativação da chave, com devolução integral dos valores pagos. Após esse prazo, não há reembolso proporcional de períodos já iniciados, salvo falha na prestação do serviço.

5. Uso lícito e responsabilidades do Licenciado

6. Funcionamento do serviço

O agente envia periodicamente, de forma criptografada (AES-256 + HMAC-SHA256 sobre HTTPS), os dados de uso ao servidor. Bloqueios por horário e cota são aplicados no próprio computador e dependem de o agente estar em execução; usuários com privilégios de administrador no Windows podem encerrá-lo. Tentativas de encerrar, parar ou remover o agente sem a senha do responsável são registradas e comunicadas aos responsáveis cadastrados. O Visão 360 não garante bloqueio absoluto de conteúdos nem disponibilidade ininterrupta, mas emprega esforços razoáveis de segurança e estabilidade.

Quando um filtro configurado pelo Licenciado é acionado, o agente pode registrar uma captura da tela (resolução de até 1280×720) para que o responsável veja o conteúdo acessado. As capturas ficam disponíveis somente para o dono do computador no painel e são apagadas automaticamente após 30 dias.

O agente verifica a existência de novas versões e oferece a atualização no próprio computador; a instalação ocorre após o clique em “Atualizar”, com verificação de integridade do arquivo.

Notificações por WhatsApp dependem de serviços de terceiros (Meta Platforms) e da correta configuração dos números cadastrados.

7. Limitação de responsabilidade

O Licenciante não responde por danos decorrentes de uso indevido pelo Licenciado, de falhas de conexão, de terceiros ou de conteúdos acessados pelos usuários monitorados. Na máxima extensão permitida em lei, eventual responsabilidade fica limitada ao valor pago pelo Licenciado nos 12 meses anteriores ao evento, sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis do consumidor.

8. Vigência, suspensão e encerramento

Este contrato vigora enquanto a conta existir. O Licenciado pode encerrar a conta a qualquer momento, solicitando a exclusão dos dados. O Licenciante pode suspender ou encerrar contas que violem este contrato e pode descontinuar o sistema conforme a cláusula 3 (plano Vitalício).

9. Alterações

Estes termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas no painel e/ou pelos canais cadastrados, e o uso continuado após a comunicação implica concordância. Não concordando, o Licenciado pode cancelar a conta, observado o item 4.

10. Legislação e foro

Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o Decreto 7.962/2013. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor.

Atendimento: WhatsApp de atendimento clique aqui.