Contrato de Licença de Uso e Termos de Serviço
Versão 2026-11 · Vigente a partir de 18/11/2026
1. Partes
LICENCIANTE: Diogo Eugênio da Silva Cortez, titular e proprietário do sistema Visão 360, doravante “Visão 360”.
LICENCIADO / RESPONSÁVEL: a pessoa física maior de 18 anos que cria uma conta no painel Visão 360 e aceita eletronicamente este contrato (registro de data, hora, versão e endereço IP do aceite).
2. Objeto
Licença de uso, não exclusiva e intransferível, do painel web Visão 360 e do agente de monitoramento para Windows, destinados ao controle parental e à gestão do uso de computadores sob a responsabilidade do Licenciado: registro de aplicativos, sites e horários de uso, alertas por filtros, notificações por WhatsApp/e-mail, limites de horário e cotas de tempo.
O software é licenciado, não vendido. Código-fonte, marca, layout e bancos de dados permanecem de propriedade exclusiva do Licenciante (Lei 9.609/1998 e Lei 9.610/1998).
3. Planos e chave do produto
- Grátis: monitoramento de 1 (um) computador e 1 (um) dispositivo móvel (quando o aplicativo móvel estiver disponível) pelo prazo de 12 (doze) meses contados da criação da conta, sem cadastro de cartão de crédito. Encerrado o prazo, o monitoramento é suspenso até a ativação de um plano pago; os dados já registrados permanecem disponíveis no painel conforme a Política de Privacidade.
- Premium Mensal e Premium Anual: mediante pagamento, o Licenciado recebe uma chave do produto que, ativada em “Meu Plano”, fica vinculada ao seu perfil pelo período contratado (1 mês ou 12 meses). A renovação soma o novo período ao vencimento vigente.
- Quantidade de dispositivos (todos os planos pagos): o preço de cada plano inclui até 10 dispositivos. A cada bloco de até 10 dispositivos adicionais, o valor é acrescido de 50% do preço original do plano (ex.: até 20 dispositivos = 1,5 vez o preço; até 30 = 2 vezes). A quantidade contratada consta na chave do produto.
- Premium Vitalício: pagamento único. “Vitalício” compreende o período em que a empresa ou o sistema Visão 360 estiver em funcionamento, e sua continuidade se condiciona à vontade do proprietário, Diogo Eugênio da Silva Cortez. Não se refere à vida do Licenciado nem garante prazo mínimo de operação. Havendo encerramento definitivo do sistema, o Licenciante buscará comunicar os usuários com antecedência razoável pelos canais cadastrados.
A chave é pessoal e intransferível. Chaves obtidas por fraude, estorno ou revenda não autorizada podem ser canceladas. Ao vencer o plano pago, a conta retorna ao plano Grátis (se ainda dentro do prazo gratuito) e somente o dispositivo cadastrado há mais tempo continua sendo monitorado; fora do prazo gratuito, o monitoramento é suspenso até nova ativação.
4. Pagamento, arrependimento e reembolso
Valores e formas de pagamento são informados no momento da contratação. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Licenciado pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias contados da ativação da chave, com devolução integral dos valores pagos. Após esse prazo, não há reembolso proporcional de períodos já iniciados, salvo falha na prestação do serviço.
5. Uso lícito e responsabilidades do Licenciado
- Instalar o agente somente em computadores de sua propriedade ou sob sua responsabilidade legal (ex.: utilizados por filhos menores, nos termos do poder familiar — Código Civil, art. 1.634, e Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990).
- Informar os usuários do computador sobre a existência do monitoramento. O monitoramento de adultos exige a ciência e o consentimento deles.
- É proibido usar o Visão 360 para espionagem, perseguição (art. 147-A do Código Penal), invasão de dispositivo alheio (Lei 12.737/2012) ou qualquer finalidade ilícita. O descumprimento autoriza o cancelamento imediato da conta, sem reembolso, e a comunicação às autoridades quando cabível.
- Manter em sigilo sua senha, a senha de gerenciamento do agente e as chaves de criptografia de cada computador.
- O Licenciado é o controlador dos dados pessoais dos usuários monitorados (LGPD), cabendo-lhe a base legal para o monitoramento; o Visão 360 atua como operador, tratando os dados conforme as instruções do Licenciado e a Política de Privacidade.
6. Funcionamento do serviço
O agente envia periodicamente, de forma criptografada (AES-256 + HMAC-SHA256 sobre HTTPS), os dados de uso ao servidor. Bloqueios por horário e cota são aplicados no próprio computador e dependem de o agente estar em execução; usuários com privilégios de administrador no Windows podem encerrá-lo. Tentativas de encerrar, parar ou remover o agente sem a senha do responsável são registradas e comunicadas aos responsáveis cadastrados. O Visão 360 não garante bloqueio absoluto de conteúdos nem disponibilidade ininterrupta, mas emprega esforços razoáveis de segurança e estabilidade.
Quando um filtro configurado pelo Licenciado é acionado, o agente pode registrar uma captura da tela (resolução de até 1280×720) para que o responsável veja o conteúdo acessado. As capturas ficam disponíveis somente para o dono do computador no painel e são apagadas automaticamente após 30 dias.
O agente verifica a existência de novas versões e oferece a atualização no próprio computador; a instalação ocorre após o clique em “Atualizar”, com verificação de integridade do arquivo.
Notificações por WhatsApp dependem de serviços de terceiros (Meta Platforms) e da correta configuração dos números cadastrados.
7. Limitação de responsabilidade
O Licenciante não responde por danos decorrentes de uso indevido pelo Licenciado, de falhas de conexão, de terceiros ou de conteúdos acessados pelos usuários monitorados. Na máxima extensão permitida em lei, eventual responsabilidade fica limitada ao valor pago pelo Licenciado nos 12 meses anteriores ao evento, sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis do consumidor.
8. Vigência, suspensão e encerramento
Este contrato vigora enquanto a conta existir. O Licenciado pode encerrar a conta a qualquer momento, solicitando a exclusão dos dados. O Licenciante pode suspender ou encerrar contas que violem este contrato e pode descontinuar o sistema conforme a cláusula 3 (plano Vitalício).
9. Alterações
Estes termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas no painel e/ou pelos canais cadastrados, e o uso continuado após a comunicação implica concordância. Não concordando, o Licenciado pode cancelar a conta, observado o item 4.
10. Legislação e foro
Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o Decreto 7.962/2013. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor.
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